O direito do trabalho é o conjunto de normas que regem as relações de trabalho entre empregados e empregadores, e bem assim os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Constitucional - competência para legislar sobre: Art. 22, I, CF - liberdade de Art. 5º, XIII, CF - valores sociais: Art. 1º, IV, CF Penal - atentado contra a liberdade de trabalho: Art. 197, CP - atentado contra a liberdade do contrato de trabalho: Art. 198, CP - paralisação: Arts. 200 e 201, CP Processo Penal - educativo e remunerado, para assegurar meios de subsistência ao internado, após a internação: Arts. 28 a 37, LEP - preso político: Art. 200, LEP Trabalhista - competência para legislar: Art. 22, CF - livre exercício do trabalho: Art. 5º, XIII, CF - orientações normativas; alterações: Portaria nº 1, de 22-03-2002 - orientações normativas: Instrução de Serviço nº 1, de 17-06-1999 - regência de legislação: Enunciado nº 207 - TST - término por iniciativa do empregador: D-002.100-1996

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terça-feira, 4 de agosto de 2009

QUESTIONÁRIO FONTES DO DIREITO DO TRABALHO

1-) Qual a diferença entre fontes materiais e fontes formais do direito do trabalho?

As fontes materiais são um conjunto de forças políticas, econômicas e ideológicas que conformam a realidade social. Essas fontes fazem parte do “mundo do ser”, expressando os fatores reais de poder que regem a sociedade. Podemos citar como fontes materiais do Direito do Trabalho as greves, reivindicações dos trabalhadores, o desemprego e as inovações tecnológicas, dentre outras.
As fontes formais são os meios pelos quais o Direito exterioriza-se. Essas fontes fazem parte do “mundo do dever ser”, conferindo estrutura e definindo o modo de ação. Podemos citar como fontes formais do Direito do Trabalho a Constituição Federal, as leis federais, Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, dentre outras.


2-) Qual é a diferença entre fontes autônomas e heterônomas? Cite exemplos.

As fontes autônomas são aquelas que, sem contrariar o Direito expresso, podem reger-se por si mesmas. É autônoma qualquer fonte que privilegie a vontade exclusiva das partes sem qualquer tipo de imposição. Podemos exemplificar com a visualização de um contrato. Ele é um acordo entre as partes, não sendo imposto por terceiros, ele emana da vontade de particulares.
As fontes heterônomas são as que possuem qualidade de norma jurídica imposta coercitivamente ao indivíduo, independente de sua vontade. Podemos mencionar como exemplo a própria Constituição Federal, ou qualquer outra norma emanada do Estado.
A fim de melhor compreender a relação que há entre esses dois tipos de fonte, podemos traçar um paralelo entre a relação dos Estados e Municípios frente à União. Ambos têm a faculdade de organizarem-se com economia própria e administração interna, contanto que mantenham a submissão ao poder central, representado pela União. Desse modo, Estados e Municípios possuem autonomia, já que se regem pelos regulamentos que elaboram, mas não possuem a soberania, que é exclusividade do Poder Central, como ocorre com as fontes autônomas e heterônomas.

3-) Na opinião do grupo, um contrato de trabalho é fonte do direito? De que espécie (autônoma ou heterônoma)?

Um contrato de trabalho é uma fonte do direito, na medida que representa princípio pelo qual a vontade dos contratantes, ou do agente jurídico, é soberana e possui efeitos legais, quando a pessoa que o celebra é capaz, não contaria o direito expresso, o interesse coletivo, nem a ordem pública.
É uma fonte autônoma, visto que ela emana da vontade de particulares e possui caráter de lei somente entre eles. Ela não vincula outras pessoas ao seu cumprimento, tampouco é dotada de um caráter coercitivo, que é exclusivo das fontes heterônomas.


4-) Existe hierarquia entre as diferentes fontes do Direito do Trabalho? Explique.

O direito emanado do Estado confere em suas normas as garantias básicas aos trabalhadores, reconhecidas como os alicerces sobre os quais se edificam as garantias legais dos mesmos, ou seja, não são aceitas prerrogativas inferiores às citadas nessas normas.
O direito dos grupos, elaborado como decorrência da autonomia privada coletiva, característica dos sistemas pluralistas, destina-se à produção de condições mais vantajosas para os trabalhadores, acima dos níveis que são estabelecidos mediante as normas estatais e como decorrência da permissão destas emanada.
Exceto nos casos de hipóteses excepcionais de leis proibitivas do Estado, as normas de origem profissional e contratual, desde que mais favoráveis, prevalecem diante das normas estatais e, dentre as regras de origem profissional, será aplicável ao caso concreto a que beneficiar mais ao trabalhador.
Desse modo, está no ápice da pirâmide normativa da hierarquia das normas jurídicas a norma que mais favorecer o trabalhador, de acordo com o princípio da norma mais favorável.

5-) Qual a diferença entre fonte formal do direito do trabalho e meios de integração?

O direito do trabalho é um direito pluralista, formado por uma parte estatal e por uma parte privada. As fontes formais emanam da parte estatal, enquanto os meios de integração partem da parte privada.
Nesse ramo do direito, o intuito é a regular as relações entre trabalhadores e empregadores segundo um sentido social, de melhoria das condições do trabalhador, propósito para o qual o Estado atua não só elaborando normas, mas também facultando que, fora do seu mecanismo, os próprios interessados também as elaborem. As fontes formais podem ser vistas como as normas de garantia e os meios de integração como normas de aperfeiçoamento da condição humana.

6-) Os princípios do Direito do Trabalho são fontes do Direito?

Sim. Os princípios gerais do direito são, em quase todos os sistemas jurídicos, fontes de direito. A CLT por sua vez, inclui os princípios gerais de direito “principalmente do direito do trabalho”, entre as fontes que a Justiça do Trabalho e as autoridades administrativas devem recorrer para sanar omissões no campo das relações de trabalho.
Os diferentes ramos da ciência jurídica possuem princípios próprios, sem os quais seria duvidoso afirmar-lhes a autonomia. Segundo Francisco Meton Marques de Lima, “o Direito do Trabalho, obedecendo à Lei Universal, partiu de princípios, seguiu pelos meandros legais e almeja o ponto de chegada, que é o mesmo da partida, composto pelos princípios que o orientam” (“Princípios de Direito do Trabalho na Lei e na Jurisprudência”, São Paulo, 1994, págs. 13/14).

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