O direito do trabalho é o conjunto de normas que regem as relações de trabalho entre empregados e empregadores, e bem assim os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Constitucional - competência para legislar sobre: Art. 22, I, CF - liberdade de Art. 5º, XIII, CF - valores sociais: Art. 1º, IV, CF Penal - atentado contra a liberdade de trabalho: Art. 197, CP - atentado contra a liberdade do contrato de trabalho: Art. 198, CP - paralisação: Arts. 200 e 201, CP Processo Penal - educativo e remunerado, para assegurar meios de subsistência ao internado, após a internação: Arts. 28 a 37, LEP - preso político: Art. 200, LEP Trabalhista - competência para legislar: Art. 22, CF - livre exercício do trabalho: Art. 5º, XIII, CF - orientações normativas; alterações: Portaria nº 1, de 22-03-2002 - orientações normativas: Instrução de Serviço nº 1, de 17-06-1999 - regência de legislação: Enunciado nº 207 - TST - término por iniciativa do empregador: D-002.100-1996

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terça-feira, 4 de agosto de 2009

FONTES FORMAIS DO DIREITO DO TRABALHO

1. Constituição Federal (art. 7º ao 11 e art. 10 do ADCT)

2. Leis Federais (art. 22, I, CF)

3. Atos do Poder Executivo (MP’s, Decretos-leis, portarias do Ministério do Trabalho e emprego (M T E) )

4. Convenção Coletiva do Trabalho (art. 611 CLT – pacto inter-sindical que regula relações de trabalho)

5. Acordo Coletivo de Trabalho (art. 611, par. 1º CLT – pacto entre sindicato de trabalhadores e empresas – mais específico)

6. Sentenças Normativas (art. 114, par. 2º, CF – poder normativo da Justiça do Trabalho. São leis que têm corpo de sentença)

7. Regulamentos de empresa

8. Contratos de Trabalho

9. Costumes

10. Jurisprudência

- “princípio da norma mais favorável”

Métodos de integração: meios para o preenchimento das lacunas: analogia, eqüidade e direito comparado.

Fontes Formais: As fontes formais são os meios pelos quais o Direito exterioriza-se. Essas fontes fazem parte do “mundo do dever ser”, conferindo estrutura e definindo o modo de ação. Podemos citar como fontes formais do Direito do Trabalho a Constituição Federal, as leis federais, Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, dentre outras.

Fontes Materiais: As fontes materiais são um conjunto de forças políticas, econômicas e ideológicas que conformam a realidade social. Essas fontes fazem parte do “mundo do ser”, expressando os fatores reais de poder que regem a sociedade. Podemos citar como fontes materiais do Direito do Trabalho as greves, reivindicações dos trabalhadores, o desemprego e as inovações tecnológicas, dentre outras.

Fontes Autônomas: As fontes autônomas são aquelas que, sem contrariar o Direito expresso, podem reger-se por si mesmas. É autônoma qualquer fonte que privilegie a vontade exclusiva das partes sem qualquer tipo de imposição. Podemos exemplificar com a visualização de um contrato. Ele é um acordo entre as partes, não sendo imposto por terceiros, ele emana da vontade de particulares.

Fontes Heterônimas: As fontes heterônomas são as que possuem qualidade de norma jurídica imposta coercitivamente ao indivíduo, independente de sua vontade. Podemos mencionar como exemplo a própria Constituição Federal, ou qualquer outra norma emanada do Estado.

Contrato:Um contrato de trabalho é uma fonte do direito, na medida que representa princípio pelo qual a vontade dos contratantes, ou do agente jurídico, é soberana e possui efeitos legais, quando a pessoa que o celebra é capaz, não contaria o direito expresso, o interesse coletivo, nem a ordem pública.
É uma fonte autônoma, visto que ela emana da vontade de particulares e possui caráter de lei somente entre eles. Ela não vincula outras pessoas ao seu cumprimento, tampouco é dotada de um caráter coercitivo, que é exclusivo das fontes heterônomas.

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