O direito do trabalho é o conjunto de normas que regem as relações de trabalho entre empregados e empregadores, e bem assim os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Constitucional - competência para legislar sobre: Art. 22, I, CF - liberdade de Art. 5º, XIII, CF - valores sociais: Art. 1º, IV, CF Penal - atentado contra a liberdade de trabalho: Art. 197, CP - atentado contra a liberdade do contrato de trabalho: Art. 198, CP - paralisação: Arts. 200 e 201, CP Processo Penal - educativo e remunerado, para assegurar meios de subsistência ao internado, após a internação: Arts. 28 a 37, LEP - preso político: Art. 200, LEP Trabalhista - competência para legislar: Art. 22, CF - livre exercício do trabalho: Art. 5º, XIII, CF - orientações normativas; alterações: Portaria nº 1, de 22-03-2002 - orientações normativas: Instrução de Serviço nº 1, de 17-06-1999 - regência de legislação: Enunciado nº 207 - TST - término por iniciativa do empregador: D-002.100-1996

Arquivo do blog

terça-feira, 4 de agosto de 2009

FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS COLETIVOS

- processo de negociação = processo de conflito de interesses diversos

- conflitos coletivos = interesses coletivos de empregados e empregadores em choque

Negociação Coletiva: sindicato profissional (representa os trabalhadores) X sindicato da categoria econômica (representa as empresas). Seu resultado é para toda a categoria.

- normas abstratas não se identificam com pessoas e sim com categorias, ou seja, não são vantagens individuais.

- a negociação coletiva deve ser tentada antes de se entrar na esfera jurídica. É condição para que a Justiça do Trabalho aprecie o que se está pleiteando

Solução para os conflitos:

1) AUTO COMPOSIÇÃO: conciliação, acordo. Pode gerar dois documentos com efeitos jurídicos distintos:

· Convenção Coletiva de Trabalho (art. 611 CLT): abrange toda a categoria, ou seja, seus efeitos beneficiam toda a categoria de trabalho e obriga todas as categorias econômicas ao cumprimento (empresas). É um pacto inter-sindical (somente poderá formalizar-se em estando as partes devidamente representadas por seus respectivos sindicatos).

· Acordo Coletivo de Trabalho (art. 611, par. ún. CLT): o acordo tem um efeito mais restrito na medida em que atinge apenas os trabalhadores e empresas que celebraram o acordo. É um pacto feito entre o sindicato dos trabalhadores e a empresa (acordo se formaliza com a presença tão somente do sindicato da categoria profissional, desnecessária a da categoria econômica).

2) AUTO DEFESA: GREVE, instrumento utilizado pelos trabalhadores na busca da solução de um conflito. A greve é conseqüência de um impasse (processo de negociação coletiva frustrado).

- previsão Constitucional: art. 9º e Lei 7783/89.
- Soluções: CCT, ACT, Justiça do Trabalho

3) HETEROCOMPOSIÇÃO: solução do conflito através de uma terceira pessoa, escolhida pelas partes envolvidas.

- Soluções: · mediação
· arbitragem

Mediação: é a busca da solução do conflito coletivo por uma terceira pessoa, sem que as partes estejam antecipadamente se comprometendo a aceitar a solução proposta. O mediador funciona como um “palpiteiro”.

Arbitragem: a busca da arbitragem compromete as partes. Não cabe recurso à decisão do árbitro, uma vez que sua busca é espontânea. O árbitro tem previsão constitucional: art. 114, par. 1º, e está fora do âmbito jurídico (é extrajudicial).

Nenhum comentário:

Seguidores